Nota legal
1. O PORTAL Naturgy
1.1 Através do Portal Naturgy (adiante, "o Portal") da sociedade NATURGY IBERIA, S.A. (adiante, "a SOCIEDADE"), acessível através do endereço URL www.naturgy.pt faculta-se aos visitantes e utilizadores do mesmo, (adiante, os "Utilizadores"), o acesso a uma ampla gama de produtos, serviços e conteúdos relacionados com o fornecimento e com o consumo de energia e equipamentos, e os serviços de assistência no lar (adiante, "os Serviços").
1.2 Os dados identificativos do responsável pelo Portal são os seguintes:
NATURGY IBERIA, S.A.
Avenida de América, 38
28028 Madrid
NIF A08431090
Inscrita no Registo Comercial de Madrid no Tomo 36955, Fólio 1, Folha M-660799, Inscrição 1ª.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO PORTAL
O acesso ao Portal implica a leitura prévia e a aceitação pelos Utilizadores das presentes Condições Gerais de Acesso e Uso (adiante, "as Condições Gerais"). Mediante o acesso e a utilização do Portal, o Utilizador manifesta o seu acordo, de forma expressa, plena e sem reservas, com o conteúdo de todas e cada uma das presentes Condições Gerais, na sua versão publicada no Portal no momento do acesso. Se o Utilizador não estiver de acordo com o conteúdo das presentes Condições Gerais, deverá abster-se de aceder ao Portal e de operar através do mesmo. O Portal reserva-se o direito a modificar as presentes Condições Gerais, advertindo disso os Utilizadores mediante os correspondentes avisos no Portal, para que estes possam tomar conhecimento do seu conteúdo desde o primeiro momento.
A contratação e/ou uso de determinados Serviços pode requerer a identificação do Utilizador no Portal e a aceitação prévia de determinadas condições particulares que desenvolvam, complementem e/ou eventualmente modifiquem as presentes Condições Gerais (adiante, "as Condições Particulares"). Os Utilizadores deverão ler também com a máxima atenção o conteúdo das correspondentes Condições Particulares, bem como quaisquer outros avisos legais que aparecem no Portal.
O Utilizador declara ser maior de idade e/ou dispor da capacidade jurídica e de atuação suficiente para se vincular pelas presentes Condições Gerais (e,sendo o caso, pelas Condições Particulares que regulem o uso de um determinado Serviço) e para utilizar e, sendo o caso , contratar os Serviços oferecidos no Portal. O Utilizador aceita, de forma expressa, plena, sem reservas nem exceções, que o acesso e a utilização do Portal, dos seus Serviços e dos seus conteúdos tem lugar sob a sua única e exclusiva responsabilidade.
No caso de existir alguma contradição entre as condições gerais de acesso e uso do Portal e as correspondentes Condições Particulares, estas últimas prevalecerão sobre as primeiras, salvo no caso de que as Condições Gerais resultem mais benéficas para o Utilizador do que as Condições Particulares.
3. CONTEÚDO DO PORTAL
3.1 Ao aceder ao Portal, o Utilizador assume, conhece e aceita, que os dados e informações sobre produtos ou serviços, e quaisquer outros dados e informações contidos no Portal, aparecem no mesmo única e exclusivamente para efeitos informativos, como informação de carácter preliminar disponiblizada ao Utilizador, e que podem, eventualmente, conter erros, imprecisões ou não estar atualizadas.
3.2 A SOCIEDADE reserva-se o direito a modificar, à sua discrição e de forma unilateral, em qualquer momento e sem prévio aviso, a configuração do Portal, assim como o conteúdo e extensão dos Serviços prestados através do Portal, e das condições de acesso aos mesmos. Do mesmo modo, a SOCIEDADE reserva-se a faculdade de incorporar novos Serviços e conteúdos ao Portal, assim como o direito de eliminar, limitar, reprovar ou impedir o acesso aos Serviços prestados através do Portal, seja de maneira temporária ou definitiva, quando ocorram os motivos previstos nestas Condições Gerais.
3.3 A SOCIEDADE informa o Utilizador de que através do Portal poderá aceder a produtos e serviços oferecidos pelas empresas que formam parte do grupo Naturgy, assim como, sendo o caso , a produtos e serviços oferecidos por terceiros, que em cada momento se encontrem disponíveis, cuja contratação pelo Utilizador estará sujeita aos termos e condições que as ditas entidades estabeleçam em cada momento. A SOCIEDADE não assume qualquer responsabilidade nem oferece qualquer garantia sobre os produtos e serviços das referidas Entidades.
4. CONDIÇÕES PARTICULARES DOS SERVIÇOS DO PORTAL
Os Serviços são proporcionados aos Utilizadores, com carácter geral, de forma gratuita. Não obstante o anterior, alguns Serviços podem estabelecer o pagamento de uma contraprestação determinada, circunstância que se indicará expressamente nas correspondentes Condições Gerais ou Particulares do serviço em questão.
5. IDENTIFICAÇÃO COMO UTILIZADOR DO PORTAL
5.1 A contratação e uso de determinados Serviços oferecidos pela SOCIEDADE requer a identificação prévia do Utilizador no Portal através do formulário de identificação, disponível no momento de seleção do Serviço específico. De igual modo, a contratação e uso dos serviços específicos oferecidos por outras empresas do Grupo da SOCIEDADE através do Portal requer que o Utilizador satisfaça os requisitos que cada entidade disponha, e dos quais se informará o Utilizador no Portal ou, no seu caso, através dos respetivos sítios Web das referidas entidades. Nenhum Utilizador do Portal poderá aceder aos produtos e serviços das ditas entidades sem se ter identificado previamente como Utilizador do Portal. Em qualquer caso, o Utilizador manifesta sob a sua responsabilidade que os dados que proporciona no formulário de identificação são verdadeiros.
O Utilizador procederá à escolha do Login e da Password necessários para operar no Portal, e que o identificarão como Utilizador Registado da SOCIEDADE para todos os efeitos (em diante "Utilizador Registado").
O Login e a Password escolhidos pelo Utilizador Registado têm carácter pessoal e intransferível, sendo obrigação do Utilizador Registado comunicar à SOCIEDADE as eventuais mudanças que se produzam nos seus dados pessoais.
5.2 O Utilizador obriga-se a custodiar diligentemente e a manter em segredo o Login e a sua Password, evitando anotá-los, e tomando em geral as precauções necessárias para evitar que sejam conhecidos por terceiros. Será responsabilidade do Utilizador Registado agir com a diligência devida para impedir o acesso e/ou utilização dos Serviços que tenha contratado por parte de terceiros que acedam ou utilizem em seu nome os códigos ou chaves identificativas. O Utilizador Registado será igualmente o único responsável pela escolha, perda, subtração ou utilização não autorizada de qualquer código ou chave identificativa, e pelas consequências que possam derivar destas ações. Não obstante o anterior, o Utilizador Registado deverá comunicar à SOCIEDADE, com a maior brevidade, a perda, subtração ou utilização não autorizada do Login exigível no caso de existir qualquer suspeita de tais factos por parte do Utilizador. Neste caso, o Portal dará baixa do Utilizador Registado, sem prejuízo de este poder iniciar novamente o procedimento de registo no Portal.
Em qualquer caso, será responsabilidade do Utilizador Registado o uso adequado dos Serviços contratados e a custódia do Login e da Password, devendo abster-se de os utilizar com fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais e, sendo o caso, nas Condições Gerais ou Particulares de cada Serviço.
5.3 O Utilizador registado poderá em qualquer momento dar-se de baixa de forma imediata como Utilizador do Portal, sem que a dita decisão possa ter carácter retroativo, através do formulário de Atendimento ao Cliente online que encontrará no menu direito do Escritório Virtual ou no cabeçalho da Web, devendo identificar-se como utilizador registado.
5.4 O registo do Utilizador no Portal implicará a sua aceitação expressa e sem reservas da política de privacidade e tratamento de dados de carácter pessoal da SOCIEDADE, exposta na Secção 6 seguinte, e no aviso legal que encontrará no formulário de registo do Portal.
6. MANIFESTAÇÕES E GARANTIAS DE CARÁCTER GERAL
6.1 A SOCIEDADE manifesta e garante que o Portal dispõe da tecnologia (software y hardware) necessária, à data presente, para permitir o acesso e utilização do mesmo. No entanto, a SOCIEDADE não se responsabiliza pela eventual existência de vírus ou outros elementos nocivos, introduzidos por qualquer meio ou por qualquer terceiro, que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do Utilizador, nem pelas consequências prejudiciais que as mesmas possam produzir nos sistemas informáticos do Utilizador. O Utilizador aceita plenamente o anterior e compromete-se, pela sua parte, a aplicar a máxima diligência e prudência ao aceder e utilizar os Serviços oferecidos através do Portal. Em particular, mas não exclusivamente, o Utilizador deverá observar as recomendações de segurança descritas no Portal.
6.2 O Utilizador aceita que o Portal foi criado e desenvolvido de boa fé pela SOCIEDADE com informação procedente de fontes internas e externas, que é proporcionada no seu estado atual aos Utilizadores, podendo, não obstante, conter falsidades, inexatidões, omissões relevantes, imprecisões ou erratas. Consequentemente, a SOCIEDADE não garante em nenhum caso a veracidade, exatidão ou a atualidade, bem como a exaustividade dos conteúdos do Portal. O Utilizador exonera assim a SOCIEDADE de qualquer responsabilidade em relação à fiabilidade, utilidade ou falsas expetativas que o Portal possa produzir ou originar durante a sua navegação pelo mesmo.
6.3 O Utilizador garante que quaisquer atividades por ele desenvolvidas através do Portal se adequarão à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, e que em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial da SOCIEDADE, do Grupo Naturgy, para o resto dos Utilizadores do Portal, ou para os terceiros provedores de serviços. Em particular, o Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços de forma correta e diligente, assim como a abster-se de os utilizar com fins ou para efeitos ilícitos ou proibidos pelas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar os ditos Serviços, os equipamentos informáticos de terceiros, assim como os documentos, arquivos, e toda a classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticas, ou impedir a normal utilização ou fruição dos Serviços por parte de terceiros.
6.4 Em particular, e a título meramente enunciativo e não limitativo, o Utilizador compromete-se a não utilizar os Serviços com a finalidade de (i) fazer-se passar e/ou usar a identidade de um terceiro; (ii) vulnerar direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas no regulamento nacional e nos tratados ou convénios internacionais e, em particular, a não lesar a honra, a intimidade pessoal, a imagem ou a propriedade de bens e direitos de terceiros; (iii) incitar ou promover ações delituosas, degradantes, difamatórias, ofensivas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública; (iv) induzir ou promover atuações ou ideias discriminatórias por motivo de raça, sexo, ideologia, religião ou crenças; (v) incorporar, pôr à disposição ou permitir o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços delituosos, violentos, pornográficos, ofensivos ou, em geral, contrários à lei, à moral ou à ordem pública; (vi) vulnerar os direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros; (vii) vulnerar o regulamento sobre segredo das comunicações, regulamento de publicidade e/ou regulamento de concorrência desleal; (viii) transmitir através do Portal, com dolo ou culpa, correios eletrónicos, programas ou dados (incluídos vírus e software nocivo) que causem ou possam causar danos ou prejuízos em qualquer grau aos sistemas informáticos da SOCIEDADE ou de outros Utilizadores ou de terceiros, assim como falsificar a origem do correio eletrónico ou de outro material contido num arquivo que se transmita através do Portal. (ix) Empregar a informação contida no portal com fins de venda direta ou com qualquer outra finalidade, e (x) enviar mensagens não solicitadas dirigidas ao públlico em geral, independentemente da sua finalidade.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE CARÁCTER GERAL
7.1 A SOCIEDADE não assume quaisquer compromissos nem oferece garantias de nenhum tipo, explícitas ou implícitas, quanto ao funcionamento do Portal ou à informação, conteúdo, software, materiais, ou produtos incluídos no mesmo, na medida em que assim o permita a legislação aplicável. De igual modo, a SOCIEDADE fica exonerada de prestar quaisquer garantias, explícitas ou implícitas, incluídas, entre outras, as garantias implícitas de idoneidade para um fim determinado. A SOCIEDADE não será responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam derivar do uso deste Portal, incluídos, entre outros, os danos diretos e indiretos.
7.2 A SOCIEDADE não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos diretos ou indiretos que possam derivar da interrupção do Serviço por parte do Portal, assim como da sua continuidade. De igual modo, a SOCIEDADE não assume qualquer responsabilidade pelos possíveis erros ou deficiências de segurança que se possam produzir pela utilização, por parte do Utilizador, de um navegador de uma versão não atualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de chaves ou códigos de identificação do Utilizador registado no navegador, ou pelos danos, erros ou incorreções que possam derivar do mau funcionamento do mesmo.
7.3 A SOCIEDADE exclui qualquer responsabilidade pela licitude, conteúdo e qualidade dos produtos e serviços oferecidos e/ou comercializados por terceiros através do Portal.
7.4 A SOCIEDADE não concede garantias de nenhum tipo, expressa nem implicitamente, relativamente à informação que se transmita, distribua, publique ou armazene no Portal, ou à utilização que os Utilizadores, os seus empregados ou terceiros possam fazer da mesma. A SOCIEDADE não responderá igualmente pela incapacitação de qualquer Utilizador, ou pelo uso abusivo da identidade de um terceiro levada a cabo por um Utilizador.
7.5 Em qualquer caso de responsabilidade exigível à SOCIEDADE, esta somente responderá pelos danos e prejuízos efetiva e diretamente causados por ela, excluíndo qualquer compensação por lucro cessante.
7.6 O Utilizador responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a SOCIEDADE possa sofrer como consequência, direta ou indireta, do incumprimento por parte do Utilizador das Condições Gerais.
8. VÍNCULOS OU LIGAÇÕES DE HIPERTEXTO COM O PORTAL
8.1 Os Utilizadores ou os titulares de outros sitios Web que pretendam criar uma ligação de hipertexto (adiante, link) ao Portal deverão conhecer e aceitar as regras da SOCIEDADE sobre links na Rede. As ditas regras consistem em (i) não estabelecer links a páginas ou subpáginas diferentes da home page do Portal; (ii) não estabelecer links que permitam a reprodução total ou parcial das páginas da home page do Portal; (iii) não realizar junto ao link manifestações falsas, inexatas, incorretas, que possam induzir a erro ou confusão ou, em geral, que sejam contrárias à lei, à moral e aos bons costumes; (iv) não incluir nenhuma marca comercial ou signo suscetível de proteção diferente do endereço URL do Portal, e (v) não estabelecer links com páginas que incluam conteúdos, manifestações ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou atentatória contra os direitos humanos, e que em geral possam prejudicar de qualquer modo o bom nome comercial, ou a imagem da SOCIEDADE ou dos seus clientes. Em qualquer caso, a inclusão de vínculos ou links ao Portal por parte de outros sitios Web não implica que a SOCIEDADE mantenha qualquer tipo de vínculo ou associação de nenhum tipo com o titular da Web em que se estabeleça o link, nem que a SOCIEDADE promova, avalize, garanta ou recomende os conteúdos dos ditos portais ou sitios Web.
8.2 Pela sua parte, o Portal pode conter vínculos ou links com outros portais ou sítios Web não geridos pela SOCIEDADE. A SOCIEDADE declina qualquer responsabilidade pelas informações contidas nos ditos Portais ou sítios Web a que se possa aceder através de links ou buscadores das páginas Web da SOCIEDADE. A presença de links nas páginas Web da SOCIEDADE tem finalidade meramente informativa. A SOCIEDADE não se responsabiliza nem concede garantia de nenhum tipo, expressa nem implicitamente, com respeito ao seguinte: (i) à comerciabilidade, idoneidade, qualidade, quantidade, caraterísticas, procedência ou origem, comercialização ou qualquer outro aspeto dos produtos ou serviços que se ofereçam e comercializem através do Portal; (ii) aos danos e prejuízos diretos, indiretos ou de qualquer outro tipo que possam ser gerados pelos produtos ou serviços oferecidos, comercializados, adquiridos, vendidos ou emprestados através do Portal; (iii) os preços oferecidos ou acordados pelos Utilizadores com as entidades que oferecem os produtos ou serviços; (iv) às transações ou operações que se levem a cabo entre eles; (v) ao bom fim das mesmas; (vi) aos termos e condições que entre eles acordem nos seus negócios e condições de utilização, nem as suas modificações, cumprimento e execução, faturação, forma e meios de pagamentos e resolução; (vii) à garantia da entrega dos produtos ou prestação dos serviços; (viii) às informações que entre eles se possam trocar; (ix) ao conteúdo e uso das informações, de carácter pessoal ou não, que as ditas entidades requeiram ao Utilizador para captar e levar a cabo as operações; (x) ao conteúdo e uso das informações de carácter pessoal que a SOCIEDADE transmita às ditas entidades, com o único e exclusivo fim de cumprir com a relação contratual iniciada ou criada, em conformidade com o indicado no Aviso que consta no formulário de registo do Utilizador (xi), nem da publicidade que possam fazer uso os Utilizadores, nem do uso que os Utilizadores possam fazer dos signos distintivos de um terceiro ou dos seus próprios.
8.3 Todos os conteúdos do Portal (incluindo, sem carácter limitativo, as bases de dados, imagens e fotografias, patentes, modelos de utilidade e industriais, desenhos, gráficos, arquivos de texto, áudio, vídeo y software) são propriedade da SOCIEDADE, ou dos provedores de conteúdos, tendo sido, neste último caso, objeto de licença ou cessão por parte dos mesmos, e estão protegidos pelas normas nacionais ou internacionais de propriedade intelectual e industrial. A compilação (entendendo-se como tal a recopilação, design, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do Portal é propriedade exclusiva da SOCIEDADE e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
8.4 Todo o software utilizado no design dos ecrãs, navegação e uso e desenvolvimento do Portal é propriedade da SOCIEDADE ou dos seus provedores de software e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
8.5 A titularidade das marcas, rótulos, signos distintivos ou logótipos da SOCIEDADE que aparecem no Portal pertence à SOCIEDADE, encontrando-se devidamente registados ou em processo de registo. As denominações de outros produtos, Serviços e companhias que apareçam neste documento ou no Portal podem ser marcas ou outros signos distintivos registados dos seus respetivos e legítimos proprietários.
8.6 Todos os textos, desenhos gráficos, vídeos ou suportes de áudio são propriedade da SOCIEDADE, ou dos seus provedores de conteúdos, não podendo ser objeto de ulterior modificação, cópia, alteração, transformação, reprodução, adaptação ou tradução por parte do Utilizador ou de terceiros, sem a expressa autorização por parte dos titulares dos ditos conteúdos.
8.7 A colocação à disposição dos Utilizadores, para o seu uso, das bases de dados, desenhos, gráficos, imagens e fotografias, arquivos de texto, áudio, vídeo e software propriedade da SOCIEDADE ou dos seus provedores que figuram no Portal não implica, em nenhum caso, a cessão da sua titularidade ou a concessão de um direito de exploração em favor do Utilizador, diferente do direito de uso que comporta a utilização legítima e conforme com a natureza do Portal.
8.8 Fica terminantemente proibido qualquer uso dos conteúdos do Portal, dos Serviços e, em geral, de todos os direitos mencionados nas epígrafes precedentes que se realize sem a autorização da SOCIEDADE, incluindo a sua exploração, reprodução, difusão, transformação, distribuição, transmissão por qualquer meio, posterior publicação, exibição, comunicação pública ou representação total ou parcial que, de a ocorrerem , constituirão uma infração dos direitos de propriedade intelectual da SOCIEDADE, sancionável pela legislação vigente.
9. FORÇA MAIOR
Para efeitos das presentes Condições Gerais entender-se-á por força maior, a título enunciativo mas não limitativo, (i) qualquer acontecimento não culposo impossível de prever, ou que, previsto ou previsível, for inevitável; (ii) as falhas no acesso às diferentes páginas Web; (iii) as falhas no abastecimento da rede elétrica ou telefónica; (iv) os danos produzidos por terceiros ou ataques ao servidor do Portal (vírus) que afetem a qualidade dos Serviços e não sejam imputáveis à SOCIEDADE nem ao Utilizador; (v) as falhas na transmissão, difusão, armazenamento ou colocação à disposição de terceiros das bases de dados e outros conteúdos do Portal e, (vi) os problemas ou erros na receção, obtenção ou acesso ao Portal ou aos Serviços por parte dos ditos terceiros.
10. SUSPENSÃO DO ACESSO AO PORTAL E DOS SERVIÇOS
10.1 A SOCIEDADE esforçar-se-á para manter a disponibilidade continuada do Portal. Não obstante, qualquer modalidade de operação de prova, controlo e manutenção serão livremente escolhidas e podem ser levadas a cabo pela SOCIEDADE em qualquer momento, sejam quais forem os procedimentos e meios utilizados para as levar a cabo. A SOCIEDADE procurará, sempre que isso seja razoavelmente possível, avisar os Utilizadores mediante um anúncio no Portal, da realização de qualquer operação de manutenção ou outra atividade que possa afetar o acesso ao Portal.
10.2 A SOCIEDADE reserva-se o direito a modificar em qualquer momento as capacidades de transmissão, seguimento ou outros meios ou Serviços técnicos utilizados para o acesso ou utilização do Portal.
10.3 A SOCIEDADE poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, os Serviços, sem que isso gere nenhum tipo de indemnização a favor do Utilizador, quando ocorrer qualquer das seguintes circunstâncias: (i) quando tal for necessário para realizar trabalhos de manutenção, (ii) quando assim for necessário para preservar a integridade ou a segurança dos Serviços prestados, dos equipamentos, dos sistemas ou das redes da SOCIEDADE ou de terceiros, sempre que afetem ou possam afetar os serviços da SOCIEDADE, (iii) quando assim o justificarem razões operativas próprias ou de terceiros que afetem a prestação dos Serviços da SOCIEDADE; (iv) quando existir uma causa de força maior; a SOCIEDADE procurará manter informado o Utilizador sobre a suspensão e as suas causas, sempre que seja possível.
11. TERMINAÇÃO
11.1 Qualquer das partes pode dar por anuladas as presentes Condições Gerais em caso de não cumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais, sempre que o dito não cumprimento não seja corrigido num prazo de trinta (30) dias a partir da notificação por escrito do dito incumprimento, salvo se o mesmo, pela sua gravidade, não for corrigível;
11.2 O Portal poderá também dar por anuladas as Condições Gerais de uso sem necessidade de qualquer aviso prévio ao Utilizador quando: (i) tiver conhecimento da realização, por parte do Utilizador, de alguma atividade ilícita através dos Serviços; (ii) se o Utilizador tiver incumprido alguma das suas obrigações essenciais, nos termos destas Condições Gerais, e especialmente em caso de uso indevido do código de acesso; e em caso de vulneração ou impugnação dos direitos de propriedade intelectual e industrial do Portal, sempre sem prejuízo do exercício de todas as ações legais que possam corresponder-lhe em defesa dos seus interesses.
12. NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS
Se qualquer Cláusula das presentes Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, a dita nulidade ou ineficácia afetará somente a dita disposição, ou a parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, permanecendo em vigor para todos os efeitos as restantes Condições Gerais, e assumindo-se a disposição em causa, ou a parte da mesma que resulte afetada, como não aplicável, salvo se, por resultar essencial para as presentes Condições Gerais, as puder afetar de forma integral.
13. LEI APLICÁVEL AO CONTRATO E JURISDIÇÃO
13.1 As presentes Condições Gerais interpretar-se-ão e reger-se-ão em conformidade com a legislação portuguesa.
13.2 Para qualquer questão litigiosa derivada da existência, acesso, utilização ou conteúdo das Condições Gerais, serão competentes os Tribunais e Tribunais do domicílio do Utilizador em Portugal.